A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou a valer no Brasil e promete reduzir a burocracia para milhões de motoristas. A medida foi oficializada pela Lei 15.428/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (5) e publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no mês de maio.
Renovação automática da CNH: como funciona?
A nova regra beneficia os chamados bons motoristas, aqueles condutores que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.
No entanto, a renovação da CNH continua condicionada à realização dos exames médicos (aptidão física e mental) obrigatórios, exigência mantida pelo Congresso Nacional durante a tramitação da proposta.
A medida faz parte do programa CNH do Brasil, criado para simplificar processos e reduzir custos relacionados à habilitação.
Exame médico para CNH terá teto nacional de preços
Uma das principais mudanças da nova lei é a criação de um teto nacional para os valores cobrados pelos exames médicos exigidos na renovação da CNH.
A definição da tarifa máxima ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A expectativa é reduzir as diferenças de preços praticadas entre os estados e tornar o processo mais acessível.
Especialistas avaliam que essa medida pode gerar economia significativa para os motoristas, especialmente em locais onde os exames apresentavam custos elevados.
Quem poderá utilizar a renovação automática da CNH?
A renovação automática da CNH estará disponível para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham recebido multas com pontuação nos últimos 12 meses.
No entanto, existem algumas restrições:
- Motoristas com 70 anos ou mais não poderão utilizar a renovação automática;
- Condutores que tenham o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica também ficam de fora;
- Pessoas com idade entre 50 e 69 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
- Questões operacionais para esses grupos ainda dependem de regulamentação da Senatran e do Contran.
Como aderir ao Cadastro do Bom Condutor
- Acesse o aplicativo CNH Brasil;
- Selecione a opção “Condutor”;
- Acesse o “Cadastro Positivo”;
- Autorize a participação no programa.
Qual será a validade da CNH em 2026?
A nova legislação mantém os atuais prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação:
- 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
- 5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos;
- 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
A CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital, mantendo validade legal em todo o território nacional e servindo como documento oficial de identificação.
Exames médicos e avaliação psicológica continuam obrigatórios
Os exames de aptidão física e mental deverão ser realizados por médicos peritos autorizados pela Senatran. Já as avaliações psicológicas ficarão sob responsabilidade de psicólogos credenciados.
A legislação também exige que esses profissionais possuam especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Mudanças na primeira habilitação também avançam
Além da renovação automática da CNH, o programa CNH do Brasil trouxe alterações para quem deseja obter a primeira habilitação.
Entre as mudanças estão:
- Redução da carga obrigatória de aulas práticas;
- Possibilidade de realização do curso teórico pela internet;
- Fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas para parte da formação;
- Permissão para instrutores independentes ministrarem aulas de direção.
- As medidas têm como objetivo reduzir custos e facilitar o acesso à carteira de motorista.
- Exame toxicológico passa a ser exigido para categorias A e B
Outra mudança importante envolve o exame toxicológico. Após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros) também precisarão apresentar resultado negativo no exame.
Antes da alteração, a exigência era aplicada apenas às categorias C, D e E, destinadas ao transporte de cargas e passageiros.
O que esperar da regulamentação?
Embora a renovação automática da CNH já esteja prevista em lei, diversos detalhes ainda dependem de regulamentação da Senatran e do Contran.
Fonte: O tempo
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