As determinações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia sobre a gestão do Terminal Rodoviário de Porto Velho trazem à tona reflexões essenciais sobre a administração pública, a transparência nos contratos e o respeito ao interesse coletivo. O caso, que envolve a anulação da prorrogação de um contrato de concessão, não se resume a uma questão burocrática, mas expõe a importância da legalidade como pilar de qualquer gestão voltada ao interesse público.
Um terminal rodoviário é mais que um espaço físico de embarque e desembarque: trata-se de um equipamento urbano indispensável para a mobilidade regional e para o acesso da população a diferentes destinos. Sua administração exige planejamento adequado, conservação contínua, condições de segurança e eficiência no atendimento. Quando irregularidades são constatadas na condução de contratos que regem sua operação, o impacto não se restringe ao campo administrativo, mas alcança diretamente os cidadãos que dependem diariamente dos serviços prestados.
O acórdão que determinou a nulidade da prorrogação do contrato destacou pontos críticos: a ausência de justificativa técnica, a falta de análise jurídica pela Procuradoria Geral do Município, a inexistência de comprovação de benefício econômico para a administração e a ausência de estudo comparativo entre manter a concessionária vigente ou abrir nova licitação. Esses elementos reforçam que o processo careceu da solidez necessária para sustentar a continuidade de um serviço público estratégico.
Não se trata apenas de um erro formal, mas de uma situação que coloca em risco a eficiência da gestão e a confiança da população nos atos da administração. A observância rigorosa dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é indispensável para que a gestão pública atenda plenamente aos interesses da coletividade.
A decisão do TCE-RO impõe responsabilidades imediatas: a abertura de um novo processo licitatório e a adoção de providências que assegurem a continuidade do serviço durante a transição. A Prefeitura, ao anunciar que cumprirá integralmente a determinação, reafirma o dever institucional de respeitar o controle externo, corrigir as falhas apontadas e garantir que a prestação de serviços não seja interrompida.
Esse episódio evidencia, mais uma vez, a necessidade de aprimorar os mecanismos de planejamento, fiscalização e acompanhamento na gestão pública. Processos licitatórios claros, sustentados por estudos técnicos consistentes, são fundamentais para garantir que contratos não apenas cumpram os requisitos legais, mas também ofereçam soluções vantajosas e eficientes para a sociedade.
O desafio, neste momento, é duplo: corrigir os equívocos do passado e estabelecer bases sólidas para o futuro. O Terminal Rodoviário precisa de gestão responsável, capaz de assegurar qualidade, segurança, conforto e confiabilidade aos usuários. Ao mesmo tempo, é fundamental garantir que o patrimônio público seja administrado com transparência, eficiência e respeito às normas legais, prevenindo riscos de novas irregularidades.
Fonte: Diário da Amazônia
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