Concurso Polícia Federal: Justiça nega pedido do MPF e prova está mantida!

Com a decisão, provas continuam mantidas para o dia 16 de setembro

Foto: Vagner Rosário/VEJA.com
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A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), através do juiz José Ricardo Pereira, negou o pedido de liminar expedido pelo Ministério Público Federal (MPF) para retificação do edital de concurso público da Polícia Federal e reabertura deinscrições para candidatos com necessidades especiais para todos os cargos. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe Cespe/UnB) tem a responsabilidade do certame.

O magistrado acolheu os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU), que entendeu que o edital da PF está de acordo com a Constituição, já que permite as exigências diferenciadas de aptidões física, médica e mental. De acordo com o juiz, o edital do concurso não viola a legislação nacional sobre inclusão, tampouco os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que, diante de falta de previsão legal sobre a adaptação das fases do concurso, o Judiciário não poderia realizar inovações desta natureza.

Entenda o caso

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou na Justiça a retificação do edital que prevê o preenchimento de 500 vagas em cinco cargos no quadro de servidores da corporação. Uma ação civil pública foi apresentada no dia 14 de agosto à Justiça Federal de Caxias do Sul (RS) para que seja concedida liminar obrigando a retificação do Edital nº 1 – DGP/PF, de 14 de junho de 2018. O objetivo, de acordo com o MPF, é assegurar o cumprimento da legislação no que se refere aos direitos da pessoas com deficiência nas fases e etapas seguintes às provas objetivas e discursivas.

Na ação, o MPF pediu que os itens 5.5 e 7.4.9.12 do edital de concurso da PF fossem reformulados, de modo que sejam providenciadas adaptações razoáveis – de acordo com as necessidades individuais – em todas as etapas do certame, incluindo as provas físicas e o Curso de Formação Profissional. A solicitação tem como fundamento as diretrizes da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Para o Ministério Público Federal, os itens impugnados violam direitos dos candidatos que concorrem pelo sistema de cotas às pessoas com deficiência não apenas nas duas etapas do certame, mas após essas, durante a fase de lotação. “Não basta a previsão de reservas de vagas meramente para fins de inscrição no certame. Para perfectibilizar (tornar perfeita) a igualdade substancial é necessária a adaptação das fases seguintes de acordo com eventuais limitações dos candidatos”, aponta o procurador da República Fabiano de Moraes, que coordena o Grupo de Trabalho Inclusão da Pessoa com Deficiência, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF).

Atualmente, os itens 5.5 e 7.4.9.12 do referido edital dispõem que não haverá adaptação do exame de aptidão física, da prova oral, da prova prática de digitação, da avaliação médica, da avaliação psicológica (1ª etapa) ou do Curso de Formação Profissional às condições do candidato (2ª etapa). Já o item 22.5 versa sobre a situação dos candidatos após a nomeação e aponta que o candidato nomeado – com deficiência ou não – não poderá alegar impossibilidade de executar qualquer tarefa pertinente ao cargo, bem como impossibilidade de ser lotado em qualquer unidade da Polícia Federal.




“Destaca-se que as fases referidas são eliminatórias, assim, permitiu-se a inscrição ao candidato com deficiência, no entanto, se trata de candidatura natimorta para alguns que possuam impedimentos que tornem impossível sequer iniciar os exames de capacidade física. Aliás, muitos provavelmente sequer realizaram as inscrições, visto que o edital não previa adaptação das provas físicas”, alerta o MPF.

MPF havia pedido reabertura das inscrições

Além da retificação de subitens, o Ministério Público Federal pediu, portanto, a reabertura do período de inscrições, por prazo não inferior a cinco dias úteis, para que os candidatos pudessem concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência, ou que candidatos já inscritos na ampla concorrência possam alterar suas inscrições para o sistema de cotas.

A ação civil pública também solicita que seja aberto prazo, não inferior a dez dias úteis, para que os candidatos aprovados nas fases de provas objetivas e discursivas possam solicitar atendimento especializado para realização das demais fases e etapas do certame, onde indicarão as adaptações de que necessitam.

Violação de direitos – As ilegalidades do Edital nº 1 – DGP/PF já haviam sido apontadas pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal. Em 23 de julho de 2018, a PFDC encaminhou Recomendação sobre o tema à Polícia Federal e ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), responsável pela elaboração das fases da primeira etapa do certame. As orientações não foram acatadas em sua integralidade, o que motivou o MPF a requerer judicialmente o cumprimento do que determina a legislação na área.

Desde a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, concursos públicos não podem exigir aptidão plena, e, por conseguinte, devem reservar vagas para pessoas com deficiência, promovendo adaptações razoáveis em todas as fases. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – internalizada pelo Decreto 6949/2009, com status de emenda constitucional – também prevê em seu art. 1º, como propósito para as pessoas com deficiência, a proteção ao exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.




A reserva de vagas para pessoas com deficiência é importante ação afirmativa que visa inserir essa população – vítima de discriminação histórica – no mercado de trabalho, mediante compensações, como a adoção do sistema de cotas. O propósito é assegurar dois dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: erradicar as desigualdades sociais e promover o bem de todos, sem preconceitos de raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação, conforme determina o art. 3º da Constituição Federal.

O número da ação civil pública é 5015627-96.2018.4.04.7107/RS.

AGU diz que concurso está de acordo com a Constituição

Na última sexta-feira, 17 de agosto, a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma petição alegando que o edital da PF está de acordo com a Constituição, já que permite as exigências diferenciadas de aptidões física, médica e mental.

“Uma vez que se tratam de cargos considerados de alto risco e que necessitam de servidores de alta performance física”, diz AGU.

Concurso da PF terá provas em setembro

A Polícia Federal tem edital de concurso (Edital Concurso Polícia Federal PF 2018) em andamento para o preenchimento de 500 vagas em cinco cargos no quadro de servidores da corporação. Anteriormente previstas para serem aplicadas no dia 19 de agosto, as avaliações foram remarcadas para o dia 16 de setembro. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe Cespe/UnB) tem a responsabilidade do concurso da PF.

As avaliações serão aplicadas no turno da tarde para todos os cargos, com exceção da função de Delegado, que terá prova no turno da manhã. Os locais de provas estão previstos para serem liberados no dia 06 de setembro

As oportunidades do concurso da Polícia Federal 2018 são destinadas aos cargos de Agente Policial (180 vagas), Delegado de Polícia (150 vagas), Papiloscopista (30 vagas), Perito Criminal (60 vagas) e Escrivão (80 vagas). Serão reservadas oportunidades aos negros e aos candidatos com deficiência.




A primeira etapa do concurso público destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional e abrangerá as seguintes fases:

a) prova(s) objetiva(s), para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

b) prova discursiva, para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

c) exame de aptidão física, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

d) prova oral, somente para o cargo de Delegado de Polícia Federal, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;

e) prova prática de digitação, somente para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

f) avaliação médica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;

g) avaliação psicológica, para todos os cargos, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe; e

h) avaliação de títulos, somente para os cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.

A(s) prova(s) objetiva(s) e a prova discursiva, exceto para o cargo de Delegado de Polícia Federal, terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável de 16 de setembro de 2018, no turno da tarde. Para o cargo de Delegado de Polícia Federal, a prova objetiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na data provável de 16 de setembro de 2018, no turno da manhã. A prova discursiva terá a duração de 4 horas e será aplicada na mesma data, no turno da tarde.

Informações do concurso
  • Concurso: Polícia Federal 2018 (Concurso PF 2018)
  • Banca organizadora: CESPE
  • Escolaridade: superior
  • Número de vagas: 500
  • Remuneração: até R$ 22.672,48
  • Inscrições: entre 10 horas do dia 19 de junho de 2018 e 18 horas do dia 07 de julho de 2018 (para todos); entre 10h do dia 07 de agosto e 18 horas do dia 13 de agosto (determinado cargos).
  • Taxa de Inscrição: R$180,00 e R$250,00 (somente para Delegado)
  • Provas: 16 de setembro
  • Situação: PUBLICADO

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