Constituição não barra mudanças para posse de armas, ressalta Toffoli

Presidente do STF ressalta que alterações pretendidas por Bolsoaro só não podem ofender cláusulas pétreas

Duas das principais bandeiras de campanha de Jair Bolsonaro, a flexibilização para a posse de armas e o endurecimento para o sistema de progressão de pena não enfrentam resistência por parte da Constituição. O entendimento é do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.

“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, explicou ao jornal O Globo.

Toffoli citou um exemplo relativo a uma cláusula pétrea: “Estabelecer a pena de morte: aí a Constituição impede, é cláusula pétrea”.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO

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