Lei que proíbe inclusão de devedores em cadastro de inadimplentes é inconstitucional, decide TJ-RO

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia decretou a inconstitucionalidade da lei estadual 4.738/2020, de autoria do Executivo Estadual, que proíbe a inscrição de consumidores em cadastros de inadimplentes por três meses e estabelece multa por descumprimento da determinação.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. A lei Ordinária foi editada no ano passado, em pleno início da pandemia do coronavírus, e atingiu também a estatal de águas, a Caerd.

Outra lei, que também já foi considerada inconstitucional também proibia empresas de corte.

Idêntica ação foi ajuizada pela Abrade junto ao STF com o argumento de que a Lei 4.738 invade competência privativa da União de legislar sobre energia elétrica e estabelecer regras gerais de direito do consumidor. A decisão do TJ-RO baseou-se justamente nessa premissa de invasão de competência.

A Abrade destaca destacou que a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica que proíbe o corte de energia por falta de pagamento durante 90 dias não impede que as distribuidoras mantenham as ações de cobrança de débitos e incluam os devedores no cadastro de inadimplentes.

Fonte: O OBSERVADOR