A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o Projeto de Lei Complementar 180/2026, que promove a reintegração do Sistema Nacional de Emprego (Sine Estadual) à Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas). A proposta é considerada uma das principais medidas de fortalecimento das políticas públicas de emprego, renda e inclusão social no estado.
O projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável da deputada estadual Rosangela Donadon (PRD) e contou com aprovação dos parlamentares durante votação no Legislativo estadual.
Governo quer integrar assistência social e oportunidades de trabalho
Segundo o governo de Rondônia, a reintegração do Sine à Seas permitirá uma atuação mais estratégica e eficiente na execução das políticas voltadas ao mercado de trabalho, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A medida fortalece diretamente o Programa Vencer, desenvolvido pela Seas desde 2024, que atua na qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda.
A expectativa é que a nova estrutura facilite a conexão entre trabalhadores capacitados e as oportunidades disponíveis no mercado, ampliando o acesso ao emprego formal e incentivando a autonomia financeira das famílias rondonienses.
Projeto prevê reorganização administrativa
Para viabilizar a mudança, o projeto altera dispositivos da Lei Complementar nº 965/2017 e revoga trecho da Lei Complementar nº 1.025/2019, promovendo uma reorganização administrativa dentro do Governo do Estado.
Entre as mudanças previstas está a criação da Coordenadoria Geral de Trabalho, Emprego e Renda, além da incorporação de setores responsáveis pelo atendimento, orientação e encaminhamento de trabalhadores.
Medida tem previsão orçamentária
A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) informou que os impactos financeiros da transferência já possuem previsão orçamentária e adequação financeira dentro da estrutura da Seas.
Com a aprovação do projeto, Rondônia amplia a integração entre assistência social, qualificação profissional e intermediação de mão de obra, reforçando políticas públicas voltadas à geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania.
A proposta também busca tornar mais eficiente o atendimento à população que depende de programas sociais e de acesso ao mercado de trabalho para reconstruir sua estabilidade financeira.
Fonte: Portal SGC