O Juízo da 1ª. Vara Genérica da Comarca de São Miguel do Guaporé julgou improcedente a denúncia do Ministério Público do Estado de Rondônia contra o ex-secretário municipal de Gabinete e Administração da cidade, e a empresa Mecânica e Tornearia Oliveira Ltda, da suposta prática de lesão ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública.
Segundo as denúncias, Adriano teria contratado a Mecânica e a tornearia Oliveira para a aquisição de areia grossa lavada e pedra brita através de procedimento fraudulento, no ano de 2022. Segundo MP, Adriano teria atestado o recebimento de materiais que não foram entregues em sua totalidade, procedendo ao pagamento integral do valor de R$ 33.197, em favor da empresa tornearia.
Ainda segundo a denúncia, a modalidade de contratação utilizada, por inexigibilidade de licitação (conforme Edital 109/2022), teria sido um artifício para direcionar o certame, uma vez que a empresa contratada, não atuaria no ramo de fornecimento de materiais de construção, o que teria configurando um ardil para favorecer indevidamente a tornearia.
DEFESA
Em sua contestação, o ex-secretário comprovou que não houve qualquer dano causado ao erário municipal, sustentando que os materiais de areia grossa e pedra brita foram, de fato, adquiridos e entregues em sua totalidade, tendo sido devidamente alocados para atender a diversas necessidades do município.
“Não houve qualquer comprovação de favorecimento próprio ou de terceiros na aquisição dos materiais. E quanto à modalidade de licitação, o procedimento não se deu por inexigibilidade, mas sim por registro de preço, via pregão eletrônico, e que o registro de “inexigibilidade” teria sido um mero erro de cadastramento do procedimento no sistema interno administrativo”, disse ele em sua defesa.
Ele considerou ainda que tal erro não comprometeria a lisura e legalidade dos atos, ratificando que sua conduta não foi dolosa e que o afastamento cautelar do cargo seria desnecessário e excepcional.
Já os advogados da Mecânica e Tornearia Oliveira reiteraram as alegações do ex-secretário e comprovou que seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e apto sim, para a comercialização de produtos que foram objetos da licitação, refutando as alegações de fraude na licitação e de danos ao erário.
JUÍZO
Ao analisar as contestações dos acusados, o Juízo fez uma ordem cronológica dos fatos e todo o procedimento administrativo realizado pelo Município referente ao processo nº 935/2022, para aquisição de material de construção.
E o veredito não poderia ser outro: segundo o Juízo ao longo de todo o processo, não foi identificado “qualquer prova apta a apontar a participação efetiva do demandado ADRIANO APARECIDO SOARES, com o fim de utilizar a função pública para direcionar processo licitatório em prol da empresa MECÂNICA E TORNEARIA OLIVEIRA LTDA”.
Mais abaixo, o Juízo ressalta: “De igual modo, não há falar em ofensa aos princípios administrativos, pois os documentos juntados aos autos indicam a instauração de processo administrativo para abertura de registro de preço, seguido de edital, via “carona” com a seleção da empresa MECÂNICA E TORNEARIA OLIVEIRA LTDA, a qual já havia sido selecionada como uma das empresas disponíveis no registro de preço”.
E por fim: “Diante de todo o contexto, por não identificar a presença de ato de improbidade administrativa pelo demandado ADRIANO APARECIDO SOARES, deve ser improcedente o pedido contido na inicial”.
MOMENTO DIFÍCIL
Ao receber a notícia de seu advogado sobre sua absolvição, Adriano disse que comemorou, mas a vitória na Justiça, não apaga os dias de terror e constrangimento que passou por conta de seu afastamento do cargo, durante uma operação policial que foi divulgada no Estado inteiro.
“Sempre acreditei na minha inocência, mas não há como apagar a sensação de ser execrado publicamente por pessoas que sequer me conhecem ou sabem do meu trabalho. Fui alvo de uma trama de três vereadores opositores da administração que me denunciaram apenas para me afasta da corrida eleitoral. Eu liderava as pesquisas para a Prefeitura e me tiraram do pleito com uma denúncia criminosa. Mas, enfim, a Justiça agiu com Justiça”, comentou
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