Projeto de Hildon Chaves vai prejudicar servidores públicos de Porto Velho

Após a edição de um decreto maldito que impôs aos servidores municipais ativos, pensionistas e dependentes, o pagamento de percentuais absurdos no Elemento Moderador, no setor da Assistência Médica, a Prefeitura de Porto Velho agora quer aprovar outro mecanismo de desmonte do Instituto de Previdência, dessa vez no setor previdenciário.

Trata-se do projeto de Lei n. 1151/2020, que foi retirado de pauta no final do ano passado, por pressão de alguns vereadores da oposição ao prefeito Hildon Chaves (PSDB) na Câmara Municipal, que pediram ao presidente Edwilson Negreiros (PSB) que houvesse um debate maior acerca das mudanças, levando-se em conta o período de pandemia.

Caso o projeto de Lei seja aprovado, o tempo mínimo de efetivo exercício será de, no mínimo, 20 anos para homens e, no mínimo, 15 anos para as mulheres. Antes esse tempo de efetividade era de 10 anos. Quanto à idade para a aposentaria houve nova redação para as mulheres.

O projeto de lei diz que a mulher se aposentará com idade mínima 62 anos, ou seja, a idade aumentou uma vez que a lei vigente dispõe que será de sessenta anos de idade se mulher. A idade do homem permanecerá em 65 anos.

Para o cálculo das aposentadorias, será utilizado a média aritmética simples com base nas contribuições do servidor pagas ao Instituto, correspondente a 90% de suas maiores remunerações. O valor do benefício da aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética correspondente a 90%.

Levando em conta que a maioria dos servidores municipais ganha pouco, 60% dos 90% se transformará em um verdadeiro “salário de fome”, pois muitos estarão idosos, mais fracos e possivelmente inválidos para trabalhar e terem outra fonte de renda. Algo que hoje já acontece com frequência entre a categoria.

Quanto à Pensão por morte, com o Projeto de Lei aprovado, o dependente receberá o percentual de 70%. O Abono permanência será pago 100%, no entanto, o servidor fará sua manifestação expressa e dependerá do interesse da Administração Pública Municipal.

O PL já está pronto para votação, e a categoria dos servidores públicos municipais deverão pedir sua reprovação ou mesmo que ele não entre na pauta para que a Comissão de Servidores sente-se à mesa e negocie os pontos divergentes e malignos da proposta.

Um projeto dessa importância que trará impactos significativos de pelo menos 10 mil servidores associados ao IPAM não pode ser aprovado a toque de caixa, sem o aval da categoria. É preciso, antes de tudo, a realização de audiências públicas e uma discussão detalhada sobre a aplicação de cada item do projeto.

Fonte: Brasil364