PROJETO DE LEI – Vereadores excluem população do debate sobre aumento de tarifas municipais

Um Projeto de Lei foi aprovado por maioria absoluta dos vereadores de Porto Velho e extinguiu a participação popular no debate relacionado ao reajuste de tributos públicos municipais, por regimento de concessão ou não, de água, saneamento, transporte, comunicações, energia, limpeza urbana, saúde, privatizado ou não.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei 4423/22 revoga o projeto aprovado no ano de 2017 na Câmara de Porto Velho, que obrigava a realização de audiência pública com os usuários destes serviços para expor e fundamentar detalhadamente as razões que justificariam o referido aumento.

Com isso, nenhum aumento poderia ser promovido sem os devidos esclarecimentos à sociedade que utiliza dos serviços públicos na cidade. Porém, com a aprovação da Lei que tira esse direito do cidadão os aumentos de tarifa podem ocorrer ao bel prazer dos prestadores de serviços básicos como transporte público.

Aprovado em primeira discursão e votação a revogação da obrigação dessas audiências públicas não contou com qualquer oposição no Parlamento Mirim, todos os vereadores presentes na votação apoiaram pela exclusão da população desse debate.

O projeto segue em tramitação na Casa de Leis.

Fonte: JH Notícias