A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 2017/19, de autoria do deputado federal Léo Moraes (PODE-RO), que institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional (Sishab) e determina que a seleção de beneficiários de financiamentos habitacionais com recursos do Tesouro Nacional seja feita por sorteio eletrônico, com divulgação imediata.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Medeiros (PODE-MT), que unifica o texto principal, do deputado Léo Moraes, e um apensado, de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
“Ambos os projetos trazem melhorias substanciais”, disse o relator.
Para Léo Moraes, faz-se necessário maior transparência nos procedimentos decisórios dos programas habitacionais. “A medida, de fácil implementação, será importante para coibir o uso meramente político dos programas habitacionais de interesse social”, afirma o autor da proposta, deputado Léo Moraes (PODE-RO).
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados cria um sistema nacional de cadastro habitacional, de forma articulada com estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de assegurar a legalidade, a transparência e a impessoalidade no Programa Minha Casa, Minha Vida. Será proibida a cobrança de taxa de inscrição.
O texto prevê as fontes de dados cadastrais e financeiros que serão utilizados para a formação da lista de candidatos às unidades habitacionais, determina o amplo acesso ao rol de inscritos nos programas habitacionais e exige a realização de sorteios para seleção, entre os candidatos aptos, daqueles que serão beneficiados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entrega de Imóveis em Porto Velho
Na última sexta-feira (18), o deputado federal Léo Moraes (PODE-RO) participou de solenidade, realizada em Porto Velho, Capital de Rondônia, em que foram entregues cerca de dois mil imóveis habitacionais.
Os imóveis foram construídos por meio dos programas Morada Nova (estadual) e Minha Casa Minha Vida (federal). O deputado comemorou a entrega das chaves e ressaltou tratar-se de garantia constitucional. “É um preceito fundamental que Traz dignidade, respeito e esperança de dias melhores pra população que tanto necessita”, afirmou.
As unidades contam com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, inclusive aquecedor solar. A infraestrutura inclui também estação de tratamento de água, rede de esgoto, iluminação pública, ruas pavimentadas e área de lazer. As unidades destinadas a pessoas com deficiência ou idosas são adaptadas para proporcionarem acessibilidade e mobilidade.
Fonte: Assessoria
