A Lei Complementar 214/25, que regulamenta parte da reforma tributária aprovada em 2023, introduziu mudanças importantes para quem atua no regime do Simples Nacional. Entre as novidades, está a criação de um modelo híbrido de recolhimento de tributos, com novas obrigações fiscais para micro e pequenas empresas.
A partir da regulamentação, será possível manter o modelo atual, com todos os tributos pagos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou optar pelo pagamento separado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa segunda opção permite o aproveitamento de créditos tributários — o que pode trazer vantagens para negócios que atendem pessoas jurídicas. No entanto, exige mais controles e altera rotinas operacionais.
Empresas precisarão de apoio
Segundo Fernando José, head de operações da Agilize Contabilidade, a escolha entre recolher tributos “por dentro” ou “por fora” não pode ser feita sem análise criteriosa. Ele explica que empresas que prestam serviços para outras empresas podem se beneficiar da nova sistemática. Isso porque seus clientes conseguirão aproveitar créditos tributários.
Por outro lado, negócios que atendem pessoas físicas tendem a manter vantagens no modelo atual. A análise deve considerar o tipo de cliente, os volumes de operação, o segmento e o impacto no preço final.
Contadores ganham protagonismo
A adoção do modelo híbrido exigirá que as empresas revisem suas rotinas fiscais. Isso inclui ajustes nos sistemas de emissão de nota fiscal e na separação de tributos, especialmente quando houver créditos entre empresas.
Além disso, os contadores terão papel estratégico na elaboração de novos planejamentos fiscais. Será preciso avaliar impactos contratuais, reorganizar a precificação e manter a conformidade documental exigida para o uso correto dos créditos tributários.
Fluxo de caixa pode ser impactado
Outro ponto de atenção está na introdução do imposto seletivo, que pode incidir sobre setores como combustíveis, bebidas e tabaco. A depender do ramo de atuação, as microempresas podem precisar renegociar contratos com fornecedores e adaptar margens de preço.
Segundo Fernando José, isso não representa aumento na alíquota do Simples, mas impõe novas exigências que afetam o controle financeiro. Por isso, é essencial que empresários façam um diagnóstico completo da situação da empresa.
Transição gradual até 2032
A adaptação ao novo modelo será feita de forma progressiva até 2032. Segundo dados da Receita Federal, o Simples Nacional reúne atualmente mais de 20 milhões de empresas, que representam cerca de 70% dos empregos formais do país.
Fernando José destaca que a reforma pode trazer benefícios, mas só será positiva se os empresários compreenderem seus efeitos e se prepararem com antecedência.
Segundo ele, o apoio técnico será decisivo para adaptar os controles internos e manter a competitividade no novo ambiente tributário.
As informações deste conteúdo refletem a legislação vigente até junho de 2025 e podem sofrer alterações conforme novas regulamentações forem publicadas.
Fonte: Carta Capital
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