Conselho Federal da OAB considera inconstitucional o projeto que proíbe saídas temporárias de presos
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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira 25, um parecer que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que prevê o fim das saídas temporárias para presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A proposta aprovada no Congresso restringe o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas […]