Decisões judiciais precisam ser lidas pelo que efetivamente decidem, e não pelo que podem sugerir. No caso envolvendo Ivo Cassol, esse cuidado é necessário. A Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia não admitiu o recurso especial apresentado pela defesa contra acórdão que manteve a condenação por improbidade e fixou a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Isso não significa novo julgamento da condenação nem decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça.
O caso também expõe a complexidade das mudanças na legislação de improbidade administrativa. A defesa sustentou que a Lei nº 14.230/2021 reforçou a exigência de dolo específico e questionou sua comprovação no processo. Invocou ainda o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. O TJRO, porém, considerou que seu acórdão já havia examinado o dolo e que a conclusão adotada está de acordo com o entendimento do STF.
No centro da ação está o repasse de R$ 20 mil do governo estadual para um evento realizado por meio de convênio com uma entidade privada. Segundo o julgamento que fundamentou a condenação, a iniciativa, embora apresentada como cultural, também teria servido à promoção pessoal do então governador. O ponto merece atenção porque a aplicação de dinheiro público deve considerar não apenas a existência formal do gasto, mas também sua finalidade.
Por outro lado, responsabilização judicial exige prova e respeito ao direito de defesa. A defesa contestou a demonstração do dolo, a fundamentação do acórdão e a proporcionalidade das sanções. O Tribunal avaliou que essas questões já haviam sido enfrentadas e que uma eventual mudança nas penalidades dependeria de nova análise das provas.
Nesse ponto, a aplicação da Súmula 7 do STJ estabeleceu um limite processual. O recurso especial não pode ser utilizado para simples reexame do conjunto probatório. A mesma restrição foi aplicada à alegação de divergência entre decisões. Trata-se de uma questão processual que não deve ser confundida com novo julgamento sobre os fatos.
Também é necessário observar o que a decisão não determina. Não houve julgamento do mérito pelo STJ, nem registro de trânsito em julgado. Por isso, seria incorreto apresentar o despacho como encerramento definitivo do processo. O que ocorreu foi a negativa de seguimento em um ponto e a não admissão dos demais argumentos nesta etapa.
Para o cidadão, permanece uma exigência dupla: recursos públicos devem respeitar finalidade pública, transparência e a legislação; ao mesmo tempo, qualquer responsabilização precisa estar amparada em provas e nas garantias processuais. Preservar esse equilíbrio é fundamental para a credibilidade das instituições. Informar com precisão onde termina a decisão do TJRO e onde começaria eventual análise do STJ é parte desse compromisso
Fonte: Diário da Amazônia
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