A emenda foi promulgada pelo presidente Márcio Pacele (PSB) e alterado o Invisível II do artigo 47 da Constituição Municipal que trata do Plano Plurianual, Orçamento anual, Operações de crédito e dívida pública do Município.
Essa é a primeira vez que vereadores terão direito a emendas. No final do ano passado, o prefeito Hildon Chaves participou da reunião na Câmara onde foi debatido Orçamento 2023 e a possibilidade de indicação de emendas.
“Ter um orçamento mais participativo será benéfico para a administração e para população. Há pequenas indicações de obras e serviços que poderão ser realizados na comunidade com mais celeridade, citando exemplo de associações de moradores, rurais e filantrópicas”, observou o vereador Everaldo Fogaça.
Confira abaixo a íntegra da Lei:
