Audiência Pública debate a PEC 108 que muda a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública, nesta terça-feira (05), para debater a PEC 108, apresentada pelo Poder Executivo, que põe fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classes e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos federais.

O deputado federal Léo Moraes (PODE-RO), que presidiu a mesa, apresentou requerimento para a realização da audiência pública e solicitou a participação de representantes de diversos conselhos federais, para ampliar a discussão sobre o tema. “Defendo que a matéria regule as demais profissões ainda não disciplinadas, gerando segurança jurídica para os milhares de profissionais em nosso País”, esclareceu o deputado.

Participaram da audiência pública representantes de 11 entidades e mais de 25 Conselhos de Classes presentes, dentre eles OAB, Conselho de Medicina, Conselho de Enfermagem, Conselho dos Engenheiros e Agrônomos, Conselho de Fisioterapia, Conselho de Psicologia dentre outros.

A PEC foi elaborada pelo Ministério da Economia e muda a configuração legal dos conselhos profissionais. O texto classifica-os como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado. O objetivo da redação, segundo o governo, é afastar, definitivamente, qualquer hipótese de equiparação dos conselhos com as autarquias.

A admissibilidade da PEC 108/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário.


Fonte: Assessoria