InícioBrasil BrasilPoliticaDestaque Conselho Federal da OAB considera inconstitucional o projeto que proíbe saídas temporárias de presos Parecer será enviado ao presidente Lula antes da decisão sobre sanção ou veto ao projeto aprovado no Parlamento brasileiro Redação Amazaniaqui 26 de março de 2024 FacebookTwitterPinterestWhatsApp O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira 25, um parecer que aponta a inconstitucionalidade do projeto de lei que prevê o fim das saídas temporárias para presos, popularmente chamadas de “saidinhas”. A proposta aprovada no Congresso restringe o benefício que prevê saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. O parecer da Ordem foi proposto pelo conselheiro federal Alberto Zacharias Toron. O texto foi aprovado por unanimidade pelo colegiado, que defende que a restrição às saídas temporárias no regime semiaberto e a exigência de exame criminológico para a progressão de regime vão representar um obstáculo para a ressocialização dos detentos. “Ao fim e ao cabo, as saídas temporárias configuram uma espécie de concretização do direito ao convívio familiar, educacional, profissional e social com vistas ao fortalecimento de perspectivas de vida após a experiência prisional. Ao mesmo tempo, potencializam a própria segurança pública ao passo em que preparam o retorno gradual do custodiado para o convívio social, possibilitando avaliar o seu comportamento a fim de averiguar se pode ou não seguir para o regime menos gravoso ou mesmo ser submetido à regressão do regime”, diz trecho do parecer. O documento deverá ser enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes da decisão sobre sanção ou veto ao projeto. Caso o texto seja sancionado, a Ordem dos Advogados já informou que ajuizará uma ação para discutir a constitucionalidade da nova regra no Supremo Tribunal Federal. Atualmente, a legislação prevê que as “saidinhas” sejam autorizadas a detentos do regime semiaberto em casos de visitas à família; realização de cursos profissionalizantes, de ensino médio e de ensino superior; além de atividades de retorno do convívio social. O novo texto exclui duas das possibilidades – visitas à família e atividades de retorno do convívio social – e mantém apenas a possibilidade para estudos externos. Ficam também excluídos do benefício aqueles condenados que tenha praticado crimes com violência ou grave ameaça. Prevista em lei desde os anos 1980, a saída temporária busca promover a reinserção gradual do convívio social, fortalecendo laços comunitários e desenvolvendo o senso de responsabilidade do apenado. A ressocialização, vale lembrar, é objetivo primordial do direito penal no Brasil. O benefício é concedido apenas a condenados que já cumprem pena no regime semiaberto. Além disso, o detento beneficiado precisa ter cumprido parte significativa da pena e preencher requisitos como bom comportamento. A medida também prevê a possibilidade de detentos frequentarem curso supletivo profissionalizante, segundo grau ou faculdade. A legislação em voga impede que seja concedido o benefício aos condenados por crimes hediondos com resultado morte. Mais de 60 entidades, movimentos e órgãos públicos que atuam no sistema prisional expressaram preocupação com relação ao projeto aprovado no Parlamento brasileiro. Lula ainda não indicou se pretende vetar algum trecho do PL. Fonte: Carta Capital FacebookTwitterPinterestWhatsApp Artigos Relacionados Destaque Roberto da Saúde lidera intenções de voto para prefeito Destaque Em Ministro Andreazza, prefeito Milla está com mais de 38% das intenções de voto Geral Estados Unidos apreendem avião de Maduro na República Dominicana - Advertisement - Últimos artigos Destaque Roberto da Saúde lidera intenções de voto para prefeito Destaque Em Ministro Andreazza, prefeito Milla está com mais de 38% das intenções de voto Geral Estados Unidos apreendem avião de Maduro na República Dominicana Esportes Brasil conquista mais 11 medalhas e se mantém no top 5 das Paralimpíadas Brasil Justiça do RS nega habeas corpus a um dos condenados da Boate Kiss Carregar mais
