O Projeto de Lei 4709/19 amplia a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, para abranger também os municípios de Porto Velho e Nova Mamoré. A proposta, do deputado Léo Moraes (PODE-RO), tramita na Câmara dos Deputados. O texto modifica a Lei 8.210/91, que criou a área.
Léo Moraes argumenta que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode promover o desenvolvimento sustentável da indústria e do comércio da região, evitando o contrabando e o tráfico de drogas na fronteira.
“O município de Porto Velho, além de ser a capital de Rondônia e concentrar a maior parte das atividades comerciais e econômicas do estado, conta com infraestrutura e logística adequada para distribuir e promover o comércio e a indústria necessária para a sobrevivência e desenvolvimento de uma zona de livre comércio”, justificou.
Já Nova Mamoré, continuou Moraes, faz fronteira com a Bolívia e tem os seus limites compreendidos entre Porto Velho e Guajará Mirim, o que justifica sua inclusão.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
